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Concedido o livramento, o juiz deverá especificar as condições a que este ficará subordinado, sob pena de revogação do benefício. Ao fim do prazo designado, que na espécie é o restante de pena a ser cumprida, se não houve a violação de nenhuma das condições impostas, tem-se por extinta a pena. Espero ter ajudado. O advogado Walter Dias Cordeiro Junior, 46,. O crime é chamado de violação sexual mediante fraude,. A melhor forma de responder essa pergunta é analisando o texto da lei. A lei trata dos atos libidinosos sem consentimento quando estabelece o crime de estupro.

01/05/2019 · Um tribunal de Londres decide, nesta quarta-feira 1, a sentença a ser imposta ao fundador do WikiLeaks, Julian Assange, considerado culpado de violar as condições de sua liberdade condicional, depois de se refugiar por sete anos na embaixada do. Advogados veem risco de violações com mandados coletivos: "holocausto do Direito". que já foi feito em outras ocasiões também, e precisa voltar para uma melhor eficácia do trabalho a ser desenvolvido tanto pelos militares quanto pelas polícias",. PM condenado pela morte de Amarildo ganha liberdade condicional no Rio.

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